Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Furto. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, que fora convertida em internação provisória, ou, ainda, prisão domiciliar. Tema impróprio à ordem constitucional. Esta C. Câmara é absolutamente unânime nessa questão e há reiterados e constantes precedentes no sentido, dessa Câmara. Discutir em «Habeas Corpus questão meritória é adiantar apreciação de situação que só interessa ao feito originário e principal. Em suma, seria subtrair do juízo originário o exame da prova por quem efetivamente deve examiná-la originariamente. Via estreita de «mandamus restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Internação necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Irrelevância da existência de primariedade e residência fixa. Quadro excepcional que, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo E. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF), impede a aplicação da prisão domiciliar. Internação provisória mantida. Ordem denegada