Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento do flagrante, diante da atuação da Guarda Civil Municipal fora de suas atribuições constitucionais - afastamento - embora constitucionalmente seja atribuída à polícia civil a função de polícia judiciária e à polícia militar o policiamento ostensivo, os guardas civis municipais, instituídas por lei com permissivo do § 8º, da CF/88, art. 144, exercem atividades de policiamento, com dever de manutenção da ordem pública e zelo da segurança dos munícipes - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida - ORDEM DENEGADA.... (Continua)