Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. LITÍGIO ENTRE VIZINHOS POSSUIDORES DE IMÓVEIS CONFRONTANTES. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL, ELABORADA PARA O DESLINDE DO FEITO, CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE CABE AO AUTOR A ADEQUAÇÃO DE SEU MÓVEL PARA A REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO DO ESGOTO DE SUA PROPRIEDADE COM A REDE PÚBLICA COLETORA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA O AUTOR TOMADO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO PARA CONEXÃO DO SEU ESGOTO COM A REDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA DE REALIZAR ADAPTAÇÕES E CUMPRIR EVENTUAIS ESPECIFICAÇÕES INDICADAS PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARA A IMPLANTAÇÃO E LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DE ESGOTO PROVENIENTE DE SEU IMÓVEL. PROVIDÊNCIAS QUE CABEM AO AUTOR, SÓ DEVENDO SER TOLERADO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS CASO NÃO EXISTA OUTRO MODO OU QUE SEJA EXTREMAMENTE ONEROSO, CONFORME PREVISÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.286. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO PERMITIR A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA PASSAGEM DO ESGOTO NO SEU IMÓVEL QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTA MEDIDA É A ÚNICA POSSÍVEL, NÃO PODENDO SER FEITA DE OUTRA FORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OUTRA SOLUÇÃO SEJA DE EXTREMA DIFICULDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.