Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APLICADOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A O CÁLCULO EQUIVOCADO DAS PRESTAÇÕES, COM APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MAIOR QUE A TAXA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO A MAIOR. APELO DO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. 1.

Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida. 2. Eis a razão pela qual o relator está autorizado a julgar monocraticamente o não conhecimento dos recursos que, em suas razões, deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 932, III do CPC. 3. Caso dos autos em que a parte ré recorre da sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo das parcelas mensais do contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo, para que se adeque à taxa contratada, mas, em suas razões, sequer faz menção ao principal fundamento da decisão: a conclusão do laudo pericial no sentido de que a taxa aplicada no cálculo da parcela mensal superou a taxa efetivamente contratada. 4. Não cumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 932, III). 5. Recurso que não se conhece por vício de regularidade formal.... (Continua)