Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO DAS AUTORAS, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, IV . IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. O ALVARÁ JUDICIAL É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE SE PRESTA-SE APENAS AO LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. PARCELAS REQUERIDAS SÃO INERENTES À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.