Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. VIAS DE FATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS BASE E O AUMENTO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE EM 10.01.2023, A VÍTIMA SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, QUANDO SEU EX-COMPANHEIRO, ORA APELANTE, A CHAMOU NO PORTÃO, SENDO CERTO QUE, QUANDO ELA FOI ATENDÊ-LO, ELE COMEÇOU A AGREDI-LA FISICAMENTE, POR MEIO DE EMPURRÕES, SOCOS E

TAPAS, O QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. DIANTE DE TAL AGRESSÃO, A VÍTIMA EFETUOU O DEVIDO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, SOLICITANDO MEDIDAS PROTETIVAS, AS QUAIS FORAM DEFERIDAS, SENDO O APELANTE INTIMADO DAS REFERIDAS MEDIDAS EM 12/01/2023. ENTRETANTO, JÁ NO DIA 07.02.2023, O RECORENTE NOVAMENTE AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA, DESFERINDO-LHE SOCOS, TAPAS, PONTAPÉS E MADEIRADAS, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACOSTADO AOS AUTOS, DESCUMPRINDO ASSIM AS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES, UMA VEZ QUE SE APROXIMOU DA VÍTIMA, E AINDA PRATICOU NOVO CRIME CONTRA ELA. A VÍTIMA ACRESCENTOU QUE, NA OCASIÃO, O ACUSADO CHEGOU A PEGAR UMA FACA, MAS A SUA EX-SOGRA CHEGOU NA HORA E O IMPEDIU DE AVANÇAR CONTRA ELA. A VÍTIMA ESCLARECEU, AINDA, QUE TEVE UM RELACIONAMENTO DE VINTE E TRÊS ANOS COM O DENUNCIADO, ESTANDO APROXIMADAMENTE TRÊS MESES SEPARADOS, PORÉM ELE NÃO ACEITA QUE ELA TENHA UM NOVO RELACIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. AS PENAS BASE DEVEM SER FIXADAS, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, MERECENDO UMA RESPOSTA PENAL MAIS SEVERA. DESTA FORMA, EXASPERA-SE AS PENAS DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA SEGUNDAFASE DA DOSIMETRIA, EM RELAÇÃO A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, CORRETA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. O APELANTE PRATICOU OS CITADOS CRIMES EM DETRIMENTO DA VÍTIMA, COM QUEM MANTEVE RELACIONAMENTO AFETIVO, E NO INTERIOR DA UNIDADE DOMÉSTICA E FAMILIAR E, EM RAZÃO DISSO, DEVEM SER TRATADOS COM MAIS RIGOR. APRESENTANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO O AUMENTO FIXADO NA SENTENÇA. REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO DA PENA, BEM COMO ADEQUADA A CONCESSÃO DO SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR AS PENAS-BASE, ACOMODANDO A RESPOSTA PENAL DEFINITIVA DO APELADO EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.