Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMINAR, PRETENDENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE MILITAR DA MARINHA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos relativos à empréstimos consignados em 30% do salário do autor, militar da Marinha. ... ()
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