Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA POR FORNECIMENTO DE ÀGUA. PROVA AUTORAL DE DISCREPÂNCIA NOS VALORES COBRADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO CONSUMO MENSAL E AFASTANDO O DANO MORAL À FIGURA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE LEGALIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO SEM APRESENTAR PROVA OU REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE CONSIDERA INSUFICIENTE PARA CONTRAPROVAR O DIREITO DA AUTORA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA O DEVER DE RESSARCIR OS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SEM, CONTUDO, PRODUZIR QUALQUER PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ORA FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.