Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. DECISUM IMPUGNADO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF SOBRE A QUESTÃO. NORMA QUE FUNDAMENTA O TRIBUTO QUE, NO ENTANTO, JÁ FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA INVOCADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE, RECENTEMENTE, FOI SUPERADO PELO TRIBUNAL PLENO DA CORTE CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVOCAR NOVA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE O TEMA, NA FORMA DO ART. 103, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, COMO JÁ REALIZADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº0036309-85.2018.8.19.0001. JULGAMENTO SUSPENSO.