Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR. PACIENTE QUE É PORTADOR DO TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - TGD. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO. IRRESIGNAÇÃO DA UNIMED FERJ QUE NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO NA AÇÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ATIVOS DA UNIMED RIO ESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA FOI NOTIFICADA, NO PRAZO CONTRATUAL DE 60 DIAS, SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A OPERADORA. NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.