Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança de indenização em decorrência de acidente. Negativa de cobertura pela seguradora, baseada na prestação de informações inverídicas no questionário de risco, com divergência de condutor. Recusa da seguradora legítima, no caso. Informação expressa e clara no questionário de risco quanto à exclusão de cobertura para condutores residentes com a principal com idade entre 18 e 25 anos. Informações inverídicas prestadas à seguradora quanto à inexistência de pessoas residentes nessa faixa etária. Sinistro envolvendo condutora de 23 anos. Exclusão de perfil que acarretou contratação de prêmio com preço mais baixo. Hipótese de perda do direito à indenização. Cláusula restritiva não abusiva e válida à luz do CCB, art. 757. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da seguradora-ré provida