Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação indenizatória - Impugnação - Vício de intimação - Nulidade - Descabimento - Vício de intimação devidamente sanado, com devolução do prazo para pagamento voluntário do débito - Excesso de execução decorrente da alegada aplicação da multa prevista no §1º, do art. 523, do atual CPC que também não se verificou, ante a não incidência de tal penalidade em relação ao banco agravante - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - Agravo desprovido