Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Remessa Necessária. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato aprovado em 3º lugar para o cargo de Professor da Educação Básica - Educação Artística que teve o seu diploma de Bacharel em Artes Cênicas com complementação em Formação Pedagógica considerado incompatível para o exercício do cargo, sendo exigida a formação em Artes Visuais. Pretensão de posse com garantia de participação nas demais etapas admissionais que se fizerem necessárias. Sentença de concessão da ordem.

1. Anexo IV do edital que exige para a investidura curso de Licenciatura, com graduação plena, na área de conhecimento correspondente ou curso de Graduação com complementação pedagógica. 2. Candidato que é bacharel em artes cênicas e possui complementação de formação pedagógica, atendendo, assim, os requisitos do certame. 3. Sentença que se mantém em remessa necessária.