Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes. As partes firmaram acordo em 19/06/2024 em que se deu reconhecimento do crédito no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Porém, no mesmo dia, verificou-se a prolação da sentença dos embargos à execução, que atribuiu à execução o valor de R$ 799.640,84 (setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Desistência possível, em caráter excepcional, diante da irregularidade manifesta. Isso porque o executado não tinha conhecimento dos termos do julgamento a ele mais favorável. Além disso, a parte executada estava assistida por advogado, tendo inclusive entrado com embargos à execução. E, não era crível que as partes firmassem acordo sem a presença de seus advogados, sendo inclusive, indispensável, considerando que, constou no acordo que as partes iriam desistir da ação de execução e dos embargos à execução interpostos. Tanto que, logo após a prolação da sentença nos embargos, o executado se manifestou pela desistência do acordo. O exequente, sabendo da constituição de advogado pelo executado nos autos, tinha a obrigação de entabular acordo com a presença deles, como requisito de validade seja por uma questão de igualdade entre as partes, seja porque a transação envolvia direitos processuais. ... (Continua)