Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de exibição de documentos. Titular de linha telefônica que pugna pela exibição de informações cadastrais relativas às sucessivas chamadas recebidas em sua linha. Possibilidade. Não há sigilo telefônico entre interlocutores. Ré que não comprovou a impossibilidade de apresentação do documento. Manutenção da multa cominatória. Recurso desprovido
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