Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM DUAS MATRÍCULAS, REFERENTES AOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA C05, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS E DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA C04, CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

1. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, ALÉM DO TRIÊNIO E DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; DE ACOMPANHAMENTO, NOS ANOS SUBSEQUENTES, DOS DEVIDOS REAJUSTES, CONSIDERANDO O PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA; ALÉM DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. 2. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. 3. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 4. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 5. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESTRUTURA INSTITUÍDA PELO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ESTABELECENDO O AUMENTO ESCALONADO ENTRE NÍVEIS DE REFERÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS DEGRAUS DA CARREIRA (ART. 29, DA LEI ESTADUAL 1.614/90, E ART. 3º, DAS LEIS ESTADUAIS

Nºs 5.539/2009 E 5.584/2009). ... (Continua)