Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. A Lei 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VINCULANDO OS VENCIMENTOS INICIAIS ÀS JORNADAS PROPORCIONAIS DE TRABALHO. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA REFERIDA LEI, QUE DEVE SER APLICADA A TODOS OS PROFESSORES. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL 1.614/1990 E SUAS ALTERAÇÕES (LEIS 5.539/2009 E 6.834/2014) GARANTEM A APLICAÇÃO REFLEXA DO PISO NACIONAL NA CARREIRA, INCLUINDO O ESCALONAMENTO VERTICAL DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 911) RECONHECE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DEPENDEM DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE EXISTE NO CASO CONCRETO. OS CONTRACHEQUES DA AUTORA DEMONSTRAM QUE OS VENCIMENTOS DE PROFESSOR DOCENTE I E II ESTÃO ABAIXO DOS VALORES PROPORCIONAIS AO PISO NACIONAL, CONSIDERANDO AS CARGAS HORÁRIAS DE 16 E 22 HORAS SEMANAIS, RESPECTIVAMENTE, E O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS A SENTENÇA APENAS INTERPRETA E APLICA NORMAS VIGENTES AO CASO CONCRETO, NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE, CONFORME ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO NÃO O EXIME DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, INCLUSIVE AS RELATIVAS À EDUCAÇÃO, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA na Lei 7.629/2017, art. 1º, § 3º. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO SE APLICA PARA JUSTIFICAR A INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, POIS A LEI 11.738/2008 PREVÊ A COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO QUANDO NECESSÁRIO. EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NO PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APÓS A Emenda Constitucional 113/2021, A ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA MORA DEVEM SER REALIZADAS PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.