Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAR O BANCO RÉU A DEVOLVER, EM DOBRO, TODOS OS VALORES DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, ALÉM DE COMPENSÁ-LA PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, NO VALOR DE R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL, ASSIM COMO A COMPENSAÇÃO, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 368, REFERENTE AO VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, OS QUAIS FORAM CAPAZES DE PROVOCAR UMA MAIOR DEGRADAÇÃO FINANCEIRA DA MESMA, ATENTANDO CONTRA SUA DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, NÃO MAIS SE ENCONTRA EM SUA POSSE, MAS CONSIGNADO EM JUÍZO, CABENDO PORTANTO AO RÉU PROMOVER O RESPECTIVO LEVANTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.