Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE DA LEI 14.843/2024. ÓBICE AO CONHECIMENTO. RETROATIVIDADE DO NVEL DIPLOMA LEGAL. IMPOSISBILIDADE. NECESSIDADE DA PERÍCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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