Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 241-A.
1.Denúncia que imputa ao nacional EMANUEL ALVES RAMOS a conduta, praticada na data de 24/02/2020, por volta das 16h, em local ainda ignorado na cidade de Santo Antônio de Pádua, consistente em, de forma consciente e voluntária, publicar e divulgar, por meio de sistema de informática, fotografia contendo cena pornográfica envolvendo a vítima JESSYKA DE SOUZA ANDRADE, à época contando com dezesseis anos de idade. ... ()
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