Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA RECORRIDA, JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - VALORES REPRESENTADOS POR SALÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO