Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

Controvérsia que envolve pleito de Guarda Municipal, objetivando o cumprimento da Lei Complementar 135/2014, aduzindo que tem direito ao pagamento de diferenças remuneratórias apuradas de julho de 2010 até abril de 2014, aplicando-se retroativamente os critérios estabelecidos na referida Lei. Sentença de procedência. Matéria relativa ao reenquadramento, progressão e promoção na carreira dos Guardas Municipais do Rio de Janeiro submetida a exame pela antiga Seção Cível desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0030581- 37.2016.8.19.0000), no qual foram fixadas as seguintes teses: «1 - As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar 100/2009 e regulamentadas pela Lei Complementar 135/2014 terão como termo inicial o capitulado pelo art. 12, III e IV desta última lei complementar municipal; 2 - Em obediência à Súmula Vinculante 37/STF, quaisquer enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da GM-RIO não poderão ser entendidos de forma retroativa; não sendo devidas quaisquer diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vigência da LC municipal 135/2014; 3 - A remuneração dos integrantes da GM-RIO, bem como seu realinhamento, ocorrerá nos exatos termos dos Lei Complementar 135/2014, art. 13 e Lei Complementar 135/2014, art. ss.. Orientação firmada por esta Corte Estadual com eficácia vinculante. Impositiva reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO para, reformada a sentença, julgar improcedente o pleito autoral. Invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)