Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

Ação indenizatória contra Banco BMG S/A, onde o autor alega descontos indevidos em seus benefícios previdenciários por cartão de crédito consignado não contratado. Pedido de cancelamento do cartão, declaração de inexistência de débito, indenização por danos materiais e morais, e restituição em dobro das parcelas descontadas. ... (Continua)