Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO (UNICAMP) - ANTERIOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO CARGO DE ODONTÓLOGO (PROFESSOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE PIRACICABA) - ANULATÓRIA DE PAD JÁ JULGADA POR ESTE TRIBUNAL - PRESENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão voltada à cobrança do pagamento das diferenças apuradas entre o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) e o RTP e RTC - sentença que julgou o feito parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento das diferenças de proventos entre o regime descumprido e aquele efetivamente praticado (apuradas entre o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa e o RTP e RTC), nos termos da decisão administrativa do processo disciplinar, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal - recurso de ambas as partes - APELO DO RÉU - comprovação de recolhimento do preparo recursal - no mérito, rediscute questões já apresentadas na ação anulatória do PAD, aduzindo que não houve elementos suficientes para embasar sua demissão e que tudo foi forjado, como forma de perseguição e assédio moral - processo administrativo disciplinar que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com produção de provas e efetiva participação do servidor - cometimento de infrações previstas no art. 163, I, II, III, IV e VII cc. art. 164, III, IV, V, IX e XIII do Estatuto dos Servidores da Unicamp - prática de diversas infrações gravíssimas, nos termos do art. 166, §3º, do Estatuto, que tem como consequência a aplicação da pena de demissão - a atuação corretiva do Poder Judiciário somente deve se dar quando evidenciada ilegalidade, antijuridicidade ou, ainda, violação à isonomia na conduta da Administração Pública, não presentes no caso em testilha - obediência ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88) - precedentes do TJSP. APELAÇÃO DA UNICAMP - princípio da actio nata - prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências - lapso prescricional para ... (Continua)