Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Adamantina - Requerida a expedição de ofício à Receita Federal com o escopo de acessar informações constantes na base de dados não alcançados pelo sistema INFOJUD (Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, guia em nome do executado) - Indeferimento do pedido - Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no CPC, art. 139, IV e na Lei 6.830/80, art. 1º - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Precedentes desta C. Corte em situações análogas - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)