Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 71, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA APENAS COM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA ELAINE. VÍTIMAS NÃO OUVIDAS EM JUÍZO. PROVA INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES COMPROVADA. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO BEM APLICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.