Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.

CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A APELANTE QUE TEVE A INSCRIÇÃO SUSPENSA PELA OAB/RJ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR NO PROCESSO EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 77, V DO CPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.