Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PATAMAR DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. O APELANTE (AUTOR) PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR REQUERIDO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUE OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.