Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À REFORMA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PARA O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 28. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS E POR AFRONTAR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Em que pese as argumentações dos impetrantes, todavia, o remédio heroico é instrumento cabível em situações restritas de abuso de autoridade ou ilegalidade que resulte em ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do indivíduo. Tem rito célere, exige prova-pré-constituída do direito alegado, onde não cabe revolvimento fático probatório. ... (Continua)