Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários periciais. Alegação de prescrição da pretensão executiva. Prazo prescricional para execução de honorários periciais que é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, III CC. Expert que apresentou o primeiro requerimento de pagamento dos honorários periciais em 12/04/2016, tendo o trânsito em julgado da demanda ocorrido em 11/06/2015. Cobrança dos honorários periciais feita dentro do prazo de um ano, não havendo que se falar em prescrição. Juros de mora que somente incidem se o devedor não efetuar o pagamento após intimado a fazê-lo, nos termos do art. 394 CC. Valor arbitrado pelo juízo à época da fixação dos honorários periciais que se encontra defasado, razão pela qual, cabível a correção monetária para atualização do montante. Jurisprudência desta Corte. Provimento parcial do recurso.