Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Plano de saúde. Paciente com gravidez de risco. Indicação médica para exames. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a custear os exames prescritos pela médica. Negativa do convênio para o custeio baseada no rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Aplicação da Lei 14.454/2022. Negativa posterior à sua vigência. Entendimento do STJ. Necessidade do exame para definição do melhor tratamento à paciente. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Dano moral configurado. Lesão a direito de personalidade, resultante da negativa de cumprimento do contrato. Quantum indenizatório adequado às funções punitiva e ressarcitória. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso