Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de Medicamentos à base de Canabidiol em virtude de diagnóstico de Cervicobraquialgia Crônica, Fibromialgia e Depressão - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Relatórios médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização imediata os medicamentos guerreados - Uso Domiciliar que não inibe o fornecimento, pois o medicamento deve ser importado por entidade hospitalar, entidade governamental, ou Operadoras de Planos de Saúde - Aplicação da Resolução 335, da ANS - Autorização da ANVISA para importação do Fármaco que tem lastro na sua Resolução RDC, 17/2015 (art. 2º, §§ 1º e 2º), afastando-se, portanto, eventual violação do Tema 990 do C. STJ - Indicação que cabe somente ao médico do Paciente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado - Astreintes bem fixadas pelo Juízo Singular de forma proporcional e razoável ao caso concreto - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)