Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e seguro - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança da tarifa de avaliação ilegal - Serviço não comprovado - Restituição do valor cobrado indevidamente, de forma simples porque não demonstrado violação à boa-fé - Seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido em parte.... (Continua)