Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. VERBA DE CARÁTER GENÉRICO, CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA DA LEI 1.385/2017, QUE A INSTITUIU. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 22 DA REFERIDA NORMA LEGAL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES FISCAIS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0025082- 28.2023.8.19.0000. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.