Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Justiça gratuita. Pedido formulado na origem e não apreciado. Declaração de hipossuficiência que se presume verdadeira em caso de pessoa natural. Impugnação genérica, apresentada pela parte contrária, incapaz de infirmar a hipossuficiência da autora, corroborada pelos documentos acostados. Benefício deferido.

Emenda da inicial. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Recusa injustificada. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, observada a concessão da gratuidade.