Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDOS. NECESIDADE DE CONEXÃO DE PROCESSOS NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

No tema da « negativa de prestação jurisdicional «, não foi atendido o requisito do art. 896, §1º-A, IV, da CLT porquanto ausente, na revista, a transcrição dos trechos das razões de embargos de declaração opostos perante o Regional. Já no tema da « conexão «, a tese do reclamado no sentido de que a «apreciação, em separados, dos apelos interpostos, gera risco de decisões conflitantes e contraditórias não encontra guarida no quadro fático narrado pela Corte a quo, o que faz incidir o óbice da Súmula 126/TST. Por fim, no tema « acidente de trabalho - danos morais e materiais «, o apelo trancado não atende ao requisito do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois a transcrição realizada pelo recorrente na petição de revista refere-se apenas à ementa do acórdão recorrido. A aludida transcrição, no caso em tela, não satisfaz os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, toda a fundamentação da Corte a quo sobre a questão devolvida. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)