Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Empréstimo. Ausência de prova da contratação. Indenização por danos morais. Repetição do indébito. Sentença ultra petita. Apelação parcialmente provida.

1. A apelada não contratou o refinanciamento do empréstimo, o que é confirmado pelo próprio apelante. 2. Ausente contratação, revelam-se ilícitas as cobranças, devendo ser restituídos os valores descontados. 3. Restituição dos valores descontados que deve se dar de forma simples, em observância ao princípio da adstrição. Excesso que se decota. 4. Danos morais configurados. Valor indenizatório que está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.