Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência da executada contra r. Sentença que acolheu totalmente a impugnação, porém, deixou de estabelecer honorários de sucumbência. Pretensão recursal de que sejam fixados em R$5.000,00. Acolhimento parcial. Necessária fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada, com observância ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Honorários arbitrados em por equidade, em R$ 3.000,00 (arts. 85, §2º e §8º, do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)