Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ICMS - Embargos à execução rejeitados com base no art. 918, I do CPC - Intempestividade - Intimação acerca da penhora encaminhada ao endereço em que a empresa executada foi citada - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 274 - Alegação de prescrição intercorrente - Não ocorrência - Processo que não ficou paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente - Caso em que houve superveniente recebimento de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal 0211573-58.2013.8.26.0014, tendo a magistrada analisado a impugnação à penhora, ora em discussão nos presentes autos, e indeferido o levantamento do numerário constrito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)