Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97, E SUAS ALTERAÇÕES. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, TENDO O JUÍZO SE POSICIONADO, AINDA, PELA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR SERIA DUPLAMENTE TRIBUTADO PELO MESMO ENTE FEDERATIVO. ADEMAIS, DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE IMPEDE A COBRANÇA DA TAXA BEM COMO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM QUADRO DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, QUAL SEJA, A VIOLAÇÃO, EM TESE, AO ART. 145, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 79. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EXAME DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH). SÚMULA VINCULANTE 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CISÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.... (Continua)