Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO CEJUR/DPGE. TEMA 1.002 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.
1.Ação ajuizada por assistida pela Defensoria Pública contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo. Sentença de procedência, condenando apenas o Município de São Gonçalo ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
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