Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à compensação entre honorários advocatícios de processos distintos, devidos pelo Exequente e ao Exequente - Correspondência de pessoas e relações jurídicas que possibilita a compensação - Honorários advocatícios pagos à Fazenda que, primeiro, integram o Erário, não se tratando de crédito autônomo de seus procuradores - Verba de natureza alimentar - Precedentes - Agravo não provido