Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE SUSTENTA EM PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUMPRIA À AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU PEDIDO, NO CASO, A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS, ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA A EXORBITÂNCIA DAS TAXAS COBRADAS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESPECÍFICA PARA AS OPERAÇÕES EFETUADAS OU, AINDA, A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU NOCIVAS AO CONSUMIDOR, MAS NADA DISSO, ENTRETANTO, SE DEMONSTROU. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.