Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. IDONEIDADE DO DECISO CONVERSOR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação/relaxamento da prisão preventiva do paciente, por ser ele primário, o suposto crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, bem como o regime de cumprimento de pena a ser aplicado em caso de eventual condenação será, no máximo, o semiaberto. Subsidiariamente, postula-se a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)