Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão preventiva. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. A paciente passou por audiência de custódia em março do corrente ano pela prática de crime idêntico, ocasião em que obteve liberdade e, em menos de 06 meses, voltou a delinquir em comarca diversa, não tendo sido encontrada para citação no endereço fornecido na oportunidade de sua soltura. Assim, o histórico penal da paciente pode ser um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, premissa esta admitida na jurisprudência. Portanto, correta a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.