Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM RAZÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA CÂMARA DE ORIGEM, ADEQUANDO OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS AO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELA CORTE SUPREMA QUANDO DA ANÁLISE DO PARADIGMA DO TEMA 642 DE SEU REPERTÓRIO, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ORA AGRAVADO.

Juízo de retratação exercido pelo Colegiado que revela harmonia com a tese vinculada ao Tema 642 do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Correção da decisão da Terceira Vice-Presidência ao julgar prejudicado o recurso extraordinário anteriormente interposto. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)