Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. AFERIÇÃO DO CONSUMO DE 36 ECONOMIAS NO MESMO IMÓVEL POR HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA, QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE, BEM COMO NO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 191/ETJRJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.166.561 / RJ (TEMA 414). COBRANÇA QUE DEVERÁ TER COMO CRITÉRIO A MEDIÇÃO REAL ORIUNDA DA LEITURA DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA, O VALOR AFERIDO NO HIDRÔMETRO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE ECONOMIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.