Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO GRATUITO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

Ação de obrigação de fazer pretendendo o autor a condenação do réu ao fornecimento gratuito do tratamento de saúde de que necessita, conforme laudo médico nos autos, bem como ao pagamento de compensação por dano moral. ... (Continua)