Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM SUPOSTA CONTRADIÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO (DATA-BASE). ACÓRDÃO DO STF RE 590.880. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA SÚMULA 214. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

No caso, a parte não impugna no agravo de instrumento, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)