Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO, PROVIDO O DA REQUERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória, condenando a requerida ao reembolso do medicamento à base de canabidiol prescrito ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... ()
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